Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de tutela provisória. Ação declaratória de inconstitucionalidade das Leis complementares do município de tietê/SP. Decisão que determina o retorno dos servidores públicos sem concurso ao regime celetista. Pedido pelo efeito suspensivo do recurso especial. Incompetência desta corte. Agravo interno do município de tietê/SP a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Recurso Especial oriundo de Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente da Corte/SP, em que se alegou incompatibilidade das Leis Municipais de Tietê 30/2014, 12/2015 e 4/2016, em face da Constituição do Estado de São Paulo. Irresignada com a decisão proferida pelo TJSP reconhecendo a inconstitucionalidade das leis e determinando o retorno dos Servidores ao regime celetista sem prazo razoável, a parte autora apresentou Pedido de Tutela de Urgência requerendo a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial. ... (Continua)