Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso especial. Incidência do reajuste de 28,86% sobre anuênios. Possibilidade. Agravo interno da funasa a que se dá provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração do Servidor, devendo abranger, portanto, os anuênios. Cabe a ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem (AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/3/2015). ... (Continua)