Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.9350.0053.5220

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. A

análise dos argumentos apresentados pelo executado requer produção de provas, especialmente no que diz respeito à documentação juntada aos autos pelas partes e, principalmente, à necessidade de realização de perícia contábil, com o objetivo de verificar a correção e integralidade do pagamento do tributo, bem como a correspondência dos valores pagos com os fatos geradores da exação cobrada. Demanda incompatível com os limites desta via processual restrita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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