Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Benefício da gratuidade processual indeferido por decisão interlocutória. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Condenação ao pagamento de custas iniciais. Apelo da autora. Deferimento do benefício da justiça gratuita somente para fins de recebimento do presente recurso. Controvérsia acerca da consequência da extinção do feito por ausência de recolhimento de custas processuais. Situação que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido