Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Não verificado o alegado constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Não conhecimento. Matéria não submetida à apreciação do juízo a quo. Paciente que sequer ofereceu defesa preliminar na origem. Impossibilidade de análise inaugural da matéria por esta E. Câmara Criminal, sob pena de inadmissível supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (01 tablete de maconha, pesando 376,02 gramas, e 03 porções de crack, pesando 0,26 gramas), além de dinheiro em espécie (R$ 21,00). Paciente reincidente específico e que responde a outros processos criminais. Gravidade concreta dos fatos praticados e circunstâncias pessoais do agente indicativas da necessidade da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração parcialmente conhecida, denegando-se a ordem nesta extensão