Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. IPTU. Decadência do direito de requerer mandado de segurança. Notificação do lançamento. Remessa do carnê de pagamento do imposto. REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Súmula 397/STJ. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)