Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade de atendimento à criança e adolescente. Construção de banheiros no case regional de Caxias do Sul. Legitimidade passiva do Estado. Súmula 126/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)