Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Período extraclasse. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, com amparo nas provas carreadas aos autos, julgou improcedente o pedido autoral, confirmando a sentença, ao fundamento de que o ato da Administração, manifesto Resolução SE 8/2012, não contraria o disposta Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º e a Lei Complementar Estadual Paulista 836/1997, respeitando o limite máximo de 2/3 da carga horária dos Professores em atividade de interação com os alunos. ... (Continua)