Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Serviço público de saneamento básico. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegado cabimento do agravo de instrumento. Matéria levantada apenas no agravo interno. Inovação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... (Continua)