Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licença especial não gozada, porém contada em dobro. Conversão em pecúnia. Descabimento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas instância extraordinária. Agravo interno do militar desprovido.
«1 - presente hipótese, o recorrente por livre vontade, efetuou a opção para contagem em dobro da licença-prêmio, gerando benefícios ao Militar. ... ()
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