Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inexistência de ato de efeitos concretos. Omissão da administração. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - A questão em análise cinge-se em aferir se a previsão contida Lei Complementar 155/2010, art. 19 do Estado de Pernambuco, que majorou a hora de trabalho âmbito da Polícia Civil daquela unidade federativa, de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, sem a devida contraprestação pecuniária, consistiu em ato de efeitos concretos, ensejando o início da contagem do prazo prescricional do próprio fundo de direito 2. Não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, como presente hipótese, estando prescritas apenas as prestações vencidas quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)