Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação demolitória de antena de celular instalada sem observância da legislação do município de ribeirão preto/SP. O deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local. Lei municipal de ribeirão preto/SP 12.406/2001. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da oi movel s/a.-em recuperacao judicial a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o objeto da lide, quanto à instalação de antena de celular sem a aprovação da Prefeitura local e sem a observância da Legislação Municipal, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Lei Complementar Municipal 1.246/2001 de Ribeirão Preto/SP, o que é vedado via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)