Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior concluiu que a Administração não pode, após a dispensa do serviço Militar obrigatório por residir em Município não tributário, renovar a convocação de estudantes das áreas de saúde, em virtude da conclusão de curso superior. Precedente: AR Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/10/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote