Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de regime especial de trabalho (ret) aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/2/2017 e REsp. 1.261.981, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. ... (Continua)