Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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