Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Ensino superior. Cobrança de taxa. Prequestionamento configurado. Legitimidade passiva da união expressamente tratada pelo acórdão recorrido. No mérito, a união não é legitimada passiva nas ações que discutem aspectos dos contratos particulares entre universidade e aluno, a exemplo da cobrança de taxas. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 24/4/2013 (tema 584/STJ). Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... (Continua)