Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Alienação do veículo. Decisão da corte estadual com base interpretação de legislação local (Leis estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008). Súmula 280/STF. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Súmula 585/STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)