Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Benefícios da justiça gratuita. Hipossuficiência. Rendimentos incompatíveis com a declaração de pobreza. Reexame de prova.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes acórdão embargado. caso, os embargos opostos perante o Tribunal de origem buscavam apenas prolongar a discussão em torno de argumentos já analisados pelo acórdão embargado, motivo pelo qual sua rejeição era medida adequada. ... (Continua)