Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. 2. Operação caixa de pandora. Crime de corrupção passiva. Imputação em coautoria. Concurso de agentes. Teoria monista. Necessidade de imputação do mesmo tipo penal. 3. Coautores denunciados por crimes distintos. Peculato e corrupção passiva. Hipótese não abrangida pela exceção pluralista. Comunicação de elementar de crime não imputado ao coautor. Inépcia da denúncia. 4. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)