Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa armada. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com sinal identificador suprimido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada CPP, art. 312, notadamente necessidade de se acautelar a ordem pública, diante do modus operandi empregado conduta ilícita e do histórico criminal do agente. ... (Continua)