Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Citação por edital. Não incidência da Súmula 351/STF. Agravante que se encontrava solto quando da citação por edital. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)