Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Recurso desprovido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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