Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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