Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a o tratamento multidisciplinar em rede credenciada dentro de 20km. Paciente com transtorno de espectro autista. Recomendação médica. Tratamento preferencial na rede credenciada. Em caso de inexistência ou inaptidão, restou garantida a possibilidade de tratamento fora da rede. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12, VI. Razoável o oferecimento de clínica distante cerca de 10 km da residência do paciente. Precedentes. Concessão da gratuidade judicial para criança que não é automática. Admissível que o julgador demande comprovação. Pais representantes e responsáveis materialmente. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)