Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Obrigações acessórias. Falta de emissão de notas de saída e ausência de comunicação de cancelamento de nota fiscal. Primeira conduta inexistente, ante a apuração em laudo pericial de que as entradas superaram as saídas. Segunda infração que deve ser relevada, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos para a caracterização como armazém geral. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto a questão. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido