Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo furtado do interior de estacionamento de supermercado.

O estacionamento, apesar de cercado por grades, não possuía câmeras de segurança, cancelas e/ou equipamentos para controle de entrada e de saída de veículos. A prova testemunhal produzida confirmou que o apelado ingressou no estacionamento com o veículo, não havendo qualquer elemento concreto que alicerce a versão da administradora do estacionamento, de que o veículo do apelado foi furtado na via pública. Indenização por danos materiais devida. Os acontecimentos descritos nos autos superam em muito os meros aborrecimentos cotidianos, estando evidente que o apelado experimentou angústia, aflição e sentimento de impotência em razão do ocorrido, o que fundamentou suficientemente a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, razoavelmente fixada em R$8.000,00 pela r. sentença e que não comporta alteração. Denunciação da lide. Não tendo a administradora do estacionamento providenciado a instalação de controle de entrada e de saída de veículos por meio de ticket numerado, constando os dados do veículo e horário de permanência, conforme estipulado nas condições do conselho, não há cobertura. Honorários de sucumbência arbitrados em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC. Improcedência da denunciação da lide mantida. Recurso improvido