Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Presunção constitucional de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Decisão emanada de tribunal de segundo grau impugnada em sede de recursos excepcionais (REsp e/ou re). «execução provisória da condenação penal. Possibilidade. Precedentes do STF. Compreensão do relator deste processo (ministro celso de mello), no entanto, contrária a essa orientação, por sustentar, em voto vencido, que o direito fundamental de ser presumido inocente, que não se esvazia progressivamente, à medida em que se sucedem os graus de jurisdição, prevalece até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como determina a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII). Posição minoritária, sobre a qual deve preponderar, na Resolução do litígio, o princípio da colegialidade, ressalvado, expressamente, o entendimento pessoal do relator desta causa. Determinação de imediata execução antecipada da pena, embora ordenada em recurso exclusivo da pessoa condenada. Não transgressão ao postulado que veda a reformatio in pejus. Precedentes. Ressalva, também quanto a esse aspecto da controvérsia, da convicção pessoal, minoritária, do relator. Observância, por idênticas razões, do postulado da colegialidade. Pedido de habeas corpus indeferido. Interposição de recursos de agravo. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento dessas espécies recursais. Recursos de agravo improvidos.