Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3 - Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STJ. 5 - Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6 - Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8 - Agravo regimental desprovido.