Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c sustação ou anulação de protesto com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Recurso interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência em caráter antecedente. Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 303, caput, para concessão. Possibilidade de utilização da medida em face do ente público, considerando não haver qualquer restrição prevista em lei. Decisão mantida Recurso desprovido.