Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão de cotas condominiais vincendas. Possibilidade. CPC/1973, art. 290. CPC/2015, art. 323.

«O teor do disposto no CPC/2015, art. 323 (equivalente ao CPC/1973, art. 290) é aplicado subsidiariamente ao processo de execução por força do CPC/2015, art. 771, parágrafo único, de modo que, independentemente de declaração expressa do autor, as prestações que se vencerem no curso da lide se consideram incluídas no pedido. Recurso conhecido e provido.... (Continua)