Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONFIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

A questão foi submetida à perícia, a qual constatou que as assinaturas atribuídas ao autor que figuram nos documentos reproduzidos às fls. 167/172, 173/178, 179/184, 185/190, 191/196 e 214/219 dos autos, peças de exame deste Laudo Judicial, são falsas, em face dos lançamentos padrões de confronto utilizados fls. 406. Não foi juntado nenhum laudo técnico que pudesse afastar a força probatória do laudo do perito do juízo. Nada há nos autos que demonstre que a técnica adotada pelo perito seja equivocada. Nessa linha, merece credibilidade o disposto pelo expert, porquanto isento e imparcial. Diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica com relação aos contratos mencionados na exordial. ... (Continua)