Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - LEIS MUNICIPAIS 13.768/04 E 16.239/15 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da versão da parte autora, no sentido da ocorrência de redução dos respectivos vencimentos. 2. A parte autora optou pelas sucessivas reestruturações da carreira de Guarda Civil Metropolitano, nos termos das Leis Municipais 13.768/04 e 16.239/15. 3. Observância do princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CF, por ocasião da instituição da Vantagem de Ordem Pessoal (VOP). 4. Equívoco verificado no cálculo da referida vantagem funcional, não demonstrado. 5. Direito adquirido à regime jurídico funcional, inexistente. 6. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)