Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 201.0223.0777.7999

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO.

Celebração de transação junto à PEG/SP para quitação do crédito tributário objeto do feito - ... ()

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