Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão recorrida que não colocou fim à execução, tratando-se de decisão interlocutória - Cabimento de agravo de instrumento - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre a natureza da decisão - Recurso não conhecido.... (Continua)