Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO POR SER ADMITIDA IMPUGNAÇÃO POSTERIOR EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.