Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentada fixação dos honorários por equidade. A determinação reflete o benefício econômico obtido, isso é, o seguro de proteção financeira e o «seguro assistência". No mais, os juros de mora seguirão os termos da lei e a tese fixada pelo STJ. incidirão, na forma da lei. Isto é, será aplicada a interpretação do art. 406 do Código Civil emprestada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do RESP. 1.795.982, julgamento finalizado em 21/08/2024, relator designado o Ministro RAUL ARAÚJO. E, com o advento da Lei 14.905/2024, os juros de mora incidentes após sua vigência, seguirão os parâmetros ali determinados. ... (Continua)