Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Incidência da gratificação de atividade da base de cálculo das horas suplementares. Exclusão da base de cálculo a gratificação de atividade e supostas verbas eventuais. Inconformismo. Ausência de vício de fundamentação. Decisão ratificada. Agravo não provido.
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