Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Marca - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida

Documentos juntados com o recurso de apelação - Afastamento - Documentos que não podem ser considerados novos, pois eram preexistentes e estavam à disposição da apelante no momento da apresentação de contestação e, portanto, não serão analisados neste julgamento. Mérito - Propriedade industrial - Marca nominativa composta por 10 dos 12 signos do zodíaco, acrescido da palavra Horoscope - Signos do zodíaco, ainda que escritos na língua inglesa, que não possuem suficiente distintividade e são de uso comum - Marca nominativa composta, sem proteção legal em relação aos termos isolados - Garrafas e rótulos que sequer são parecidos, não havendo qualquer risco de confusão ao público consumidor - Mera identidade de parte do elemento nominativo da marca da autora que é incapaz de, isoladamente, caracterizar infração marcária ou risco de confusão do público consumidor, até porque de uso comum, ordinário, sem qualquer distintividade - Inexistência de infração por imitação ideológica - Mera estratégia de marketing - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO