Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Análise de instrução normativa. Impossibilidade em sede de recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido, ao concluir que a autoridade competente para o reconhecimento do direito creditório relativo a tributo incidente sobre operação de comércio exterior é a autoridade fiscal sob cuja jurisdição foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria (fls. 122), baseou-se na interpretação da IN/RFB 1.200/2012. ... (Continua)