Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação de edificação multifamiliar em área de preservação permanente. Dano e desequilíbrio ecológico não evidenciado. Nexo causal não comprovado. Necessidade de formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Resolução 369/2006 do conama. Norma infralegal. Inviabilidade de discussão em sede de recurso especial. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)