Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato. Inexecução. Culpa da concessionária. Indenização e rescisão contratual. Decisão interlocutória. Prescrição trienal afastada. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Precedentes.

«I - Heleno & Fonseca Construtécnica S/A. e outros ajuizaram ação contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na qualidade de vencedoras em feito licitatório, e celebrantes de contrato com a ré para a prestação de serviços técnicos para revitalização de faixa ferroviária, no curso do qual vários problemas teriam surgidos, todos imputados à administração Pública, no que pretendem receber indenização e rescindir o respectivo contrato. ... (Continua)