Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito tributário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em fase de execução de honorários, deferiu o requerimento de penhora por meio do sistema BACEN-JUD, para que a execução seja promovida por meio menos gravoso. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)