Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Ilha das flores. Nulidade processual. Ausência de prequestionamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo interno.

«1 - Decorre o presente recurso especial de ação de usucapião de terreno localizado na Ilha das Flores, pedido julgado improcedente na primeira instância sob o fundamento de que não foi corretamente identificado o imóvel objeto da lide; decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pelo fundamento da impossibilidade de usucapião de bem público. ... (Continua)