Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração. Indicação de omissão. Parte dispositiva da decisão. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja reconhecida a nulidade de certidão de dívida ativa, ou o pagamento do tributo reclamado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada no Superior Tribunal de Justiça para dar oportunidade ao fisco de apresentação de documentos. ... (Continua)