Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Ato doloso. Re 852.475. Repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu o entendimento de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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