Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação na hipótese. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional nos autos se justifica na medida em que o próprio STF ainda não concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF RG (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017, eis que houve interposição de embargos de declaração Fazendários que restam ainda pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com fortes impactos arrecadatórios. ... (Continua)