Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação e concurso público. Inobservância dos requisitos para dispensa. Lesão ao erário presumida. Culpa verificada. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, sustentando, em síntese, que o réu, então Presidente da Câmara de Vereadores de Serra Grande, realizou as contratações de serviços de contabilidade, sem prévia licitação, e de duas pessoas para a prestação de serviços privativos de cargos efetivos, sem prévio concurso público. Assim, praticou o réu o ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, ou, subsidiariamente, na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e V. ... (Continua)