Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Imissão na posse obstada até que haja solução em ação civil pública conexa. Decisão das instâncias ordinárias insuscetível de revisão no STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, consignando a existência de dúvida acerca da possibilidade de exploração sustentável da área a ser desapropriada, situada em trecho da Mata Atlântica, obstou a imissão de posse do Incra, até a apreciação de medida liminar formulada em Ação Civil Pública conexa, proposta pelo Ministério Público Federal. ... (Continua)