Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a declaração de ineficácia de determinado ato jurídico perante a massa falida, no regime da legislação falimentar já revogada, esteja ele enquadrado no Decreto-lei 7.661/1945, art. 52 ou no Decreto-lei 7.661/1945, art. 53, deve ser buscada por meio da ação revocatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). ... (Continua)