Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. RISTJ, art. 56 e Lei complementar 35/1979, art. 118 da loman. Intimação do julgamento do agravo regimental. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, tratando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, deve ser observado o disposto nos arts. 56 do RISTJ e Lei Complementar 35/1979, art. 118 da LOMAN, não havendo qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma desta Corte Superior. ... (Continua)